quarta-feira, dezembro 12, 2018
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Audiência pública debate projeto de lei que regulamenta Região Metropolitana do Recife

O projeto de lei que pretende regulamentar a Região Metropolitana do Recife, de acordo com o que diz a Lei Federal do Estatuto da Metrópole, de 2015, foi discutido nessa terça em audiência pública. O encontro foi promovido em conjunto pelas Comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Negócios Municipais e Cidadania. A matéria foi enviada para a Assembleia pelo Governo do Estado e recebeu dez propostas de emenda e um substitutivo. Um dos pontos questionados foi a representatividade dos municípios na gestão metropolitana. Bruno Lisboa, presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, Condepe/Fidem, disse que foram utilizados critérios técnicos para definir o peso de cada uma das cidades nas decisões. “Nós buscamos vários critérios para tentar equacionar essa participação dentro do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. E chegamos a essa alternativa que é a conjugação de dois números importantes: a participação da população do município na própria região e a participação através do PIB per capita.”

De acordo com o texto, o Governo do Estado tem peso quarenta e os demais municípios somam 55 pontos de um total de 100. Os cinco pontos restantes representam a sociedade civil. Autora de um substitutivo ao projeto, a deputada Priscila Krause, do Democratas, considera que ele não atende à governança interfederativa estabelecida pelo Estatuto da Metrópole. “Ele não contempla a partir do momento que ele promove uma hegemonia do Governo do Estado, a disparidade da participação do Governo do Estado para os outros entes, seja sociedade civil, seja os municípios, e no nosso entendimento o que preconiza o Estatuto da Metrópole é, sim, uma paridade.”

O substitutivo de Priscila Krause foi considerado inconstitucional de acordo o relator da matéria na Comissão de Justiça, deputado Rodrigo Novaes, do PSD. Ele apresentou o parecer logo após a audiência pública, e acatou oito das dez emendas propostas. A emenda modificativa do deputado Ricardo Costa, do PMDB, que propõe a inclusão dos municípios de Vitória de Santo Antão e Escada, da Mata Sul, e Goiana, da Mata Norte, foi alterada para incorporar apenas Goiana à Região Metropolitana, que passaria a ser composta por 15 municípios. Ricardo Costa esclareceu porque considera a medida importante. “Goiana precisa dispor de mecanismos além das suas forças de colocar a cidade em condições de os investimentos que estão indo pra lá através das empresas que estão chegando propiciarem a quem vive na cidade uma cidade com melhor infraestrutura. Evitar inclusive o êxodo de muitos que estão lá trabalhando morarem na vizinha cidade de João Pessoa.”

A proposta teve a constitucionalidade aprovada, mas foi questionada, no mérito, por alguns parlamentares. O deputado Aluísio Lessa, do PSB, teme a redução de incentivos fiscais, tendo em vista que a política atual aumenta as isenções à medida que os empreendimentos se afastam da área metropolitana. O líder da Oposição, Sílvio Costa Filho, do PRB, sugeriu audiência pública com o setor produtivo local em fevereiro para discutir a proposta. No final das discussões, o projeto de lei sobre a Região Metropolitana do Recife foi aprovado por maioria na Comissão de Justiça. Ele deve voltar a ser debatido pelas demais comissões temáticas antes de ir a Plenário.

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