quinta-feira, Fevereiro 22, 2018
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João Paulo tem projeto aprovado por unanimidade

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1942/11, de autoria do deputado João Paulo (PT), que permite ao trabalhador portuário continuar exercendo a sua profissão depois de se aposentar. Atualmente, a Lei que trata da exploração dos portos e regula o trabalho do setor (8.630/93) estabelece que a inscrição no cadastro e no registro do trabalhador  portuário se extingue em casos de morte, cancelamento ou aposentadoria.

“É uma grande injustiça com o trabalhador portuário, que, ao requerer sua aposentadoria, está, implicitamente, requerendo a extinção de sua inscrição ou registro, perdendo o direito de exercer a sua profissão”, justifica João Paulo. O PL do parlamentar sugere dar nova redação ao inciso três do artigo 27 da lei a fim de excluir a aposentadoria como causa de extinção da inscrição no registro e no cadastro do trabalhador portuário.

Do Blog da Folha

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