terça-feira, agosto 14, 2018
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Comissões debatem regulamentação de gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência

Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei do Governo do Estado que normatiza a gratuidade da passagem em transportes públicos coletivos do Grande Recife para pessoas com deficiência. Nesta quarta (16 de novembro), a matéria foi discutida pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública.

Segundo o projeto, a gratuidade será assegurada por meio da apresentação do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso. Para ter direito ao benefício, a pessoa deverá possuir laudo médico comprovando que é portadora de determinado grau de deficiência física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla, que é a associação de duas ou mais deficiências.

Relatada pelo deputado Ângelo Ferreira, do PSB, a matéria especifica que o beneficiário terá direito a um acompanhante, caso tenha até 12 anos de idade ou necessite de assistência ininterrupta. Segundo a proposta, o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife ficará responsável pela emissão e entrega do Vale de Livre Acesso.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a iniciativa tem o objetivo de proporcionar maior autonomia e acessibilidade para as pessoas com deficiência. Na Comissão de Justiça, os parlamentares demonstraram preocupação a respeito da possibilidade de fraude na emissão de laudos e na entrega dos Vales Eletrônicos de Livre Acesso. O presidente do colegiado, Raimundo Pimentel, do PSB, comentou que o sistema precisa ser eficiente para que o transporte público e os demais usuários não sejam prejudicados.

A votação da matéria deverá ocorrer na próxima semana. O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Aluísio Lessa, do PSB, explicou que é preciso conhecer mais detalhes a respeito da iniciativa.

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