O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou o bloqueio dos bens de todos os envolvidos na Operação Repasse, que na última terça-feira (14) prendeu três pessoas acusadas de desvio de verbas públicas nas gestões do PCdoB em Olinda do prefeito Renildo Calheiros e deputada federal e ex-prefeita Luciana Santos. A soma desviada chega a R$ 232 mil. Como a investigação corre em sigilo, os nomes dos que tiveram os bens não disponibilizados não foram divulgados. A procuradora da Defesa do Patrimônio Público, Allana Uchoa de Carvalho, disse que a medida tem o objetivo de preservar esses bens para ressarcimento futuro.

De acordo com as investigações, o desvio dos recursos ocorreu através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, no último ano da gestão da ex-prefeita Luciana Santos (PCdoB) – 2008 – e nos dois iniciais da primeira gestão de Renildo Calheiros (PCdoB) – 2009 e 2010. 

Os recursos eram do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, geridos pelos conselhos municipais da Criança e do Adolescente e de Assistência Social. O dinheiro foi desviado para o Clube da Mulher Tia Iracema, onde funciona a Creche Santa Ana – principal beneficiária – e uma escola municipal, na Rua Faizão, no bairro de Ouro Preto.

Os promotores constataram que os recursos (de convênios) foram “majoritariamente usados para o pagamento de despesas pessoais e custos com voluntários, que na maioria das vezes eram integrantes das duas famílias que tinham ligação com a entidade”. Sobre o caso, o prefeito Renildo disse que prestará todos os esclarecimentos à investigação. 

Do Blog Olinda Hoje

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, sinalizou hoje (16) que não há data para trazer os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para o plenário. Como relator do processo, ele é responsável por liberar os 26 embargos declaratórios apresentados pelos réus para julgamento na Corte.

Durante o intervalo da sessão do STF nesta tarde, o ministro foi abordado por jornalistas para dar uma previsão de quando os embargos declaratórios devem ser pautados. “Esta Corte tem 60 mil processos. Essa é a resposta”, disse.

Os embargos declaratórios são os primeiros recursos cabíveis contra a decisão do final do ano passado e se discute se são os únicos. Eles servem para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades, e raramente conseguem mudar entendimentos consolidados pelo Supremo. O recurso foi apresentado pelos 25 condenados, além do empresário Carlos Alberto Quaglia, que não chegou a ser julgado e teve o caso encaminhado para a primeira instância.

A maioria dos réus pede redução das penas e multas ou absolvição, além da anulação do acórdão e da substituição de Barbosa da relatoria do processo. Na semana passada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pela rejeição dos recursos, alegando que os réus pretendem usar os embargos declaratórios indevidamente para rediscutir a decisão.

Antes mesmo do julgamento dos embargos declaratórios, advogados do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e do publicitário Cristiano Paz pediram a admissão do recurso mais amplo para revisão das penas, os embargos infringentes. Barbosa rejeitou os pedidos no início desta semana, argumentando que a legislação deixou de prever esse tipo de recurso. Os réus recorreram e Barbosa também deve levar esses pedidos ao plenário. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou hoje (13) recursos que pretendiam novo julgamento na Ação Penal 470, o processo do mensalão, nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Segundo o ministro, a legislação deixou de prever esse tipo de recurso, os chamados embargos infringentes.

O ministro e presidente do STF, Joaquim Barbosa, relator do julgamento do mensalão

De acordo com Barbosa, pensar que os embargos infringentes são válidos “seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível”.

Barbosa também classificou como “absurda” as pretensões com esse recurso, pois a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa. Ele acredita que há uma tentativa de “eternizar” o processo e conduzir a Justiça brasileira ao descrédito, confirmando as várias possibilidades de atrasar o cumprimento das decisões.

O ministro analisou recursos dos advogados Arnaldo Malheiros Filho, representante do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e Castellar Guimarães, que responde judicialmente pelo publicitário Cristiano Paz. Enquanto o primeiro pedia a anulação do crime de formação de quadrilha para seu cliente, o último pedia prazo em dobro para apresentar o recurso de revisão.

Segundo Barbosa, o trecho do Regimento Interno do STF que trata dos embargos infringentes foi superado por legislação da década de 1990 que estabeleceu regras processuais para as cortes superiores. Ele afirma que esse tipo de recurso só é admitido quando o julgamento se dá em órgão fracionário – como câmaras, seções e turmas -, e não quando o caso é julgado diretamente pelo plenário completo.

“Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal”, observa o ministro.

Barbosa também rejeita o argumento de que os réus estão sendo prejudicados com a falta do duplo grau de jurisdição, pois acredita que o fato de serem julgados pelo Supremo é uma “privilegiadíssima prerrogativa” assegurada pela Constituição. Ele lembra que, em tese, há chances de as decisões serem alteradas pelo julgamento dos embargos declaratórios (que ainda serão analisados) e por meio de revisão criminal, um pedido específico apresentado após o encerramento da ação penal.

O advogado de Delúbio Soares, Arnaldo Malheiros, informou que vai recorrer ao plenário. “Esses embargos foram feitos com apoio na opinião do ministro Celso de Mello, bem como do ex-ministro Carlos Velloso, de que, como o regimento é anterior à Constituição de 1988, essa matéria tinha força de lei. Então, estão previstos no ordenamento jurídico, e vamos agravar ao plenário”. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ontem (6) à Procuradoria-Geral da República (PGR) recursos dos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, do qual é relator. A Assessoria de Comunicação do Supremo não confirmou quantos recursos foram enviados, mas garantiu que o ministro considerou apenas os de caráter infringente, ou seja, que tentam modificar a decisão.

Assim como ocorreu com os réus, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá dez dias para apresentar os contra-argumentos. O prazo acaba no dia 16 de maio. Em seguida, Barbosa reunirá todo o material apresentado pelas defesas e pela acusação e irá preparar seu voto. Não há data para levar o processo para plenário.

Os recursos em questão são os embargos declaratórios. Eles são usados pelos advogados de defesa para pedir esclarecimentos de pontos contraditórios ou omissos do julgamento e raramente têm o poder de mudar uma decisão. O prazo final para apresentação dos embargos declaratórios terminou na última quinta-feira (2). Barbosa não estava em Brasília, pois participava de um evento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em San José na Costa Rica.

Todos os 25 réus condenados apresentaram embargos declaratórios, além do empresário Carlos Alberto Quaglia, que não chegou a ser julgado pelo STF. Ele pede que seu caso seja enviado para a Justiça de primeiro grau sem a acusação de formação de quadrilha. A maioria dos advogados pede a absolvição de seus clientes ou, alternativamente, a redução das penas.

Os réus que não têm prerrogativa de foro querem um novo julgamento, pois a Constituição garante duplo grau de jurisdição. Os advogados também argumentam que o acórdão está “capenga” e deve ser anulado, pois houve supressão de mais de mil falas dos ministros, o que prejudicou o entendimento do texto. Alguns advogados pedem a substituição de Barbosa na relatoria do processo.

Após o julgamento dos embargos declaratórios, as defesas ainda podem entrar com outro tipo de recurso, os embargos infringentes. Eles permitem novo julgamento nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Esse recurso é admitido pelo Regimento Interno do STF, mas alguns ministros acreditam que a ferramenta não pode ser mais usada porque foi suprimida da legislação comum na década de 1990. Caso os recursos sejam admitidos, terão que ser distribuídos a novo relator e revisor. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse hoje (3) que ainda não analisou os primeiros recursos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na Costa Rica, onde participa de evento da Unesco, Barbosa disse que só deve ter contato com os embargos de declaração apresentados até ontem (2) pelas defesas a partir da próxima semana.

Segundo declarações confirmadas pela Assessoria de Comunicação do STF, Barbosa acredita que os embargos de declaração não podem ser usados para reverter condenações em ação penal. O ministro defende que esse tipo de recurso tem o objetivo de ajustar pequenas contradições.

O ministro também disse que ainda não há consenso no Tribunal sobre a admissão de um outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que permitem novo julgamento. De acordo com o Regimento Interno do STF, eles são cabíveis quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Barbosa lembrou que esse recurso não é mais previsto na legislação comum desde a década de 1990, quando foi aprovada nova norma sobre a atuação penal dos tribunais superiores. Ontem (2), o revisor da Ação Penal 470, ministro Ricardo Lewandowski, disse que se os embargos infringentes forem admitidos pelo Tribunal, haverá distribuição para novo relator. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Ação Penal 559, movida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal João Paulo (PT). O motivo? Falta de tempo. Ex-prefeito do Recife, João Paulo é acusado pelo Ministério Publico Federal (MPF) de improbidade administrativa em função de uma dispensa de licitação quando estava à frente da Prefeitura do Recife.

Na ação, o MPF requere “pretensão punitiva para condenar o réu pela prática delituosa que lhe foi imputada”, ao contratar o Instituto de Pesquisa Social Aplicada (IPSA) sem licitação quando haviam outras empresas interessadas. O relator da Ação Penal 559 é o ministro Dias Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores.

João Paulo, uma das principais lideranças do PT em Pernambuco, alega que a contratação foi feita com embasamento legal e alega “ausência de responsabilidade do réu pela contratação do IPSA”, bem como nega que tenha havido danos ao erário público. Como o ex-prefeito foi eleito deputado federal em 2010, processo foi desmembrado e a ação penal deverá ser julgada em primeira instância por outros réus citados no processo que não possuem a prerrogativa de foro no STF. Com informações do 247

Termina hoje (2) o prazo para que os condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até ontem (1º), seis de um total de 25 protocolaram embargos declaratórios na Suprema Corte.

O embargo declaratório é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

O primeiro a apresentar o recurso ao STF foi o advogado Rogério Lanza Tolentino. Também recorreram à Corte, Marcos Valério, considerado o principal articulador do esquema e condenado a mais de 40 anos de prisão e à multa de cerca de R$ 2,78 milhões pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, evasão de divisas e peculato; o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério; o deputado federal Valdemar Costa Neto; o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e Simone Vasconcelos, ex-diretora financeira da SMP&B, condenada a mais de 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção ativa, evasão de divisas e formação de quadrilha.

Concluído em dezembro do ano passado, após mais de quatro meses de trabalho, o processo do mensalão é o maior julgado em toda a história do STF. Além do grande impacto político, a complexidade da ação penal  vem da própria estrutura do processo. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas. O julgamento durou 53 sessões e consumiu 204 horas de funcionamento do plenário, monopolizando o trabalho do STF no segundo semestre de 2012 – em geral, a Corte leva até quatro sessões para julgar casos mais complexos.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a passar por julgamento. Dos 37 réus que foram julgados, 25 foram condenados e 12 absolvidos. A Corte decidiu que 11 deles devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados. Com informações de Thais Leitão Repórter da Agência Brasil

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, solicitou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que a Polícia Federal investigue  denúncias de irregularidades na contratação de obras do Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com até 50 mil habitantes. De acordo com a assessoria do ministério das Cidades, Cardozo já determinou abertura de inquérito.

O pedido da pasta das Cidades foi realizado neste sábado (27), mesmo dia em que reportagem do jornal “O Globo” informou que, nos municípios de até 50 mil pessoas onde há obras do Minha Casa Minha Vida, pequenas construtoras subcontratadas pagam propina a uma empresa para fazer parte do programa.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou nesta segunda-feira (26) que terminou de analisar as mais de 8,4 mil páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que não vai recorrer. Desde a conclusão do julgamento, no fim do ano passado, Gurgel vinha indicando que não pretendia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) novamente, mas sinalizava que só daria a palavra final ao analisar o acórdão completo, divulgado nesta semana.

“O Ministério Público discorda da absolvição de alguns réus, mas entende que os embargos não se prestam à modificação dos julgados”, disse Gurgel, durante cerimônia promovida nesta tarde por entidade de classe dos procuradores.

O procurador ainda comentou o clima de tensão instalado nesta semana entre o Judiciário e o Legislativo. Para ele, as diferenças serão superadas devido à maturidade das instituições do Estado brasileiro. “Eventuais rusgas que acontecem serão, sem dúvida, superadas pelo entendimento que há de prevalecer em nome da harmonia entre os Poderes que a Constituição consagra.”

Para Gurgel, não houve interferência indevida do STF na decisão que suspendeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos. “Eu acho que o ministro Gilmar Mendes agiu no âmbito da competência constitucional do STF e que não há o que censurar na atuação do ministro Gilmar.”

Gurgel disse ainda que as propostas legislativas que limitam a atuação do Supremo e do Ministério Público apresentam “certa linha de coerência”, pois as duas atacam instituições do sistema de Justiça. Para ele, caso a proposta contra o Ministério Público seja aprovada, “a corrupção e a impunidade terão muito motivo para comemorar, farão grande festa”. Com informações da Agência Brasil.

O ministro e presidente do STF, Joaquim Barbosa, relator do julgamento do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse nesta terça-feira que ainda não decidiu se levará ao plenário da Corte os agravos da defesa de réus condenados no mensalão.

“Não decidi, o acórdão nem está pronto”, declarou Barbosa antes de entrar para a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com ele, alguns ministros ainda precisam assinar o acórdão — a decisão contendo o voto de todos os integrantes do tribunal — para que seja publicado.

Nos agravos apresentados ao STF, advogados pedem um prazo maior para apresentar recursos contestando a decisão.

Os advogados alegam que, como a previsão é de que o acórdão tenha mais de 10 mil páginas, o prazo regimental de cinco dias para entrar com os embargos seria insuficiente.

Barbosa já negou, sozinho, vários pedidos dos advogados sobre a ampliação dos prazos ou a apresentação antecipada dos votos. A defesa então pediu que o assunto seja analisado pelos 11 ministros que compõem o plenário, mas ainda sem sucesso.

MANIPULAÇÃO DE PRAZOS

Na semana passada, ao negar mais uma vez um pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu, Barbosa subiu o tom e afirmou que seus advogados tentam ganhar tempo “indevidamente” por meio de ”manipulação de prazo processual legalmente estabelecido”.

O caso do mensalão, considerado o maior escândalo político do governo Lula, foi julgado no segundo semestre do ano passado, ao longo de quatro meses e meio. Dos 37 réus do processo, 25 foram condenados.

Só após julgados todos os recursos cabíveis, a decisão sobre o processo do mensalão poderá começar a ser cumprida, como a prisão dos condenados. Com informações da Folha de SP

O Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF) fazem hoje (9) uma operação em 12 estados brasileiros para combater esquemas de corrupção em licitações públicas. A ação, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gnococ), pretende cumprir 86 mandados de prisão, 311 de busca e apreensão, 65 de bloqueio de bens e 20 de afastamento das funções públicas. Participam da operação 144 promotores de Justiça e 1,2 mil policiais federais, rodoviários, civis, militares, além de servidores de tribunais de Contas, da Controladoria-Geral da União (CGU) e das receitas Federal e estaduais.

Os mandados estão sendo cumpridos na Bahia, no Ceará, Espírito Santo, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, no Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, em Rondônia e São Paulo.

As pessoas suspeitas de participar do esquema são acusadas de desvios de recursos em órgãos municipais e estaduais, pagamento de propinas, superfaturamento de produtos e serviços, utilização de empresas fantasmas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e enriquecimento ilícito de agentes públicos. Entre os acusados estão empresários. No total, as verbas públicas sob investigação ultrapassam R$ 1,1 bilhão.

Em São Paulo, a operação está concentrada em São José do Rio Preto. No município do noroeste do estado, uma investigação do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificou que empreiteiras do ramo de pavimentação asfáltica manipulavam licitações públicas em municípios do interior. A suspeita é que elas simularam uma competição entre si com o objetivo de superfaturar as obras. De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos menos 80 prefeituras fizeram contratos com esse grupo, que superaram R$ 1 bilhão.

Também há suspeita de que servidores e agentes públicos facilitaram a atuação da organização criminosa para desviar recursos municipais, estaduais e federais. O MP constatou o pagamento de propina a servidores municipais no valor de R$ 70 mil. Os investigados responderão pelos crimes de fraude à licitação, desvio de verbas publicas, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Com informações de Camila Macie Repórter da Agência Brasil

Delegados farão uma avaliação formal do pedido da Procuradoria da República no DF para determinar se a investigação é de competência da PF

A Polícia Federal recebeu nesta segunda-feira o pedido da Procuradoria da República do Distrito Federal para a instauração de um inquérito para apurar um suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o mensalão. Delegados farão uma avaliação formal do pedido, para determinar se a investigação é de competência da PF, mas o procedimento não passa de um processo burocrático e a investigação deve ser aberta nos próximos dias.

O pedido de inquérito tem como base depoimento prestado pelo empresário Marcos Valério ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em setembro do ano passado. É a primeira vez que será aberto inquérito criminal para investigar se Lula atuou e se beneficiou do mensalão.

O publicitário disse a Gurgel que Lula, o ex-ministro Antonio Palocci e Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, negociaram repasse de US$ 7 milhões para o PT. O encontro, segundo Valério, teria ocorrido no Palácio do Planalto. Lá, Lula, Palocci e Horta teriam combinado que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, transferiria o valor combinado para o PT. Com informações do Brasil 247

Interessado em apressar o fim do julgamento da Ação Penal 470 e também em antecipar as prisões de réus condenados como José Dirceu, José Genoino, João Paulo Cunha e Delúbio Soares

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, cuida de cada detalhe para que o julgamento da Ação Penal 470 termine conforme seu planejamento, ou seja, com as prisões de todos os condenados, o mais rapidamente possível. No mês de maio, ele irá à Costa Rica, sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para colocar pressão e evitar que o tribunal aceite recursos de réus condenados na Ação Penal 470. Os réus alegam que, no processo, não tiveram um direito básico, que é o duplo grau de jurisdição, ou seja, a possibilidade de recorrer das decisões. Barbosa, que qualificou o repórter Felipe Recondo, do Estadão, como “palhaço” e o acusou de “chafurdar no lixo”, também participa de um evento sobre liberdade de expressão na Costa Rica.

Leia, abaixo, notas sobre o assunto publicadas na coluna de Vera Magalhães, na Folha: 

Sintonia fina

Com a proximidade da fase de recursos do mensalão, Joaquim Barbosa viajará no começo de maio para evento sobre liberdade de expressão na Costa Rica e se reunirá com Diego García-Sayá, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presidente do STF espera que Sayá reitere o entendimento de que não cabe revisão do julgamento -cujo acórdão sai nesta semana- em instâncias internacionais, uma das estratégias de defesa de réus como José Dirceu.

CEP errado Durante jantar em março, em Brasília, Sayá havia dito a Barbosa que, se recursos batessem na corte, seriam devolvidos. Ele justificou que o país é uma democracia e os réus tiveram amplo direito de defesa. Com informações do Brasil 247

O ex-presidente Lula sanciona a Lei do Sistema Nacional de Habitação ao lado do então deputado José Dirceu no dia 16 de julho de 2005, um mês após Dirceu deixar a Casa Civil

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu nesta sexta-feira (5) à Policia Federal a abertura de um inquérito para investigar acusações feitas pelo operador do mensalão, Marcos Valério de Souza, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Antonio Palocci.

É primeira vez que será aberto inquérito para investigar se Lula atuou no mensalão.

A PF terá um trâmite burocrático até a abertura oficial do inquérito, que inclui análise de competência para a investigação e quais crimes serão investigados. A polícia, no entanto, não tem atribuição de arquivar o caso sem investigar.

Em depoimento em setembro, no meio do julgamento do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Valério afirmou que Lula negociou com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, o repasse de US$ 7 milhões para o PT.

Segundo pessoas com acesso ao depoimento, sob sigilo, Valério afirmou que o ex-presidente e Palocci reuniram-se com Horta no Palácio do Planalto e combinaram que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, transferiria o valor combinado para o PT. Palocci sempre negou que a reunião tenha ocorrido.

O dinheiro teria sido usado em campanhas petistas, segundo Valério. Horta também deverá ser investigado quando o inquérito for aberto.

No pedido a Procuradoria pediu que sejam feitas “diligências” para averiguar até a exata data do encontro.

No mês passado, a Procuradoria da República no Distrito Federal analisou o depoimento de Valério e encontrou oito fatos distintos sem ligação entre si. Tomou as seguintes medidas: abriu seis procedimentos criminais em decorrência das acusações feitas por ele e anexou outras duas a inquéritos já abertos na PF.

Os seis procedimentos são preliminares e podem ou não virar inquéritos. O primeiro pedido de abertura de investigação foi feito ontem.

Condenado a 40 anos de prisão no julgamento do mensalão, Marcos Valério fez outras acusações no depoimento, como a de que o ex-presidente Lula conhecia o esquema e se beneficiou com recursos dele. Lula sempre negou o fato.

Um segundo procedimento preliminar foi enviado pela Procuradoria da República no DF à Procuradoria Regional da República da 1º Região. Por se tratar de crime eleitoral, o procurador José Robalinho Cavalcanti não ficou com o caso.

Essa parte da denúncia de Valério trata de suposto caixa dois na campanha de Lula ao Planalto em 2002. A denúncia agora será analisada pelo procurador eleitoral Renato Brill de Góes, responsável por esses casos no Ministério Público Federal.

Nesse fato, Lula não deverá ser investigado caso o procurador também faça um requerimento à PF para abrir a investigação. Apesar de envolver a sua campanha presidencial, ele não é citado diretamente por Valério no episódio.

O depoimento foi prestado às procuradoras Raquel Branquinho e Cláudia Sampaio, esta última mulher do procurador-geral, Roberto Gurgel. Com informações da Folha de SP

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto
Arruda (Foto: Renato Araújo/Agência Brasil)

A denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros 36 acusados de participar do chamado mensalão do DEM deve ser julgada ainda neste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou aoG1 o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator da ação.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, eles participaram de um esquema de corrupção e pagamento de propina no governo do Distrito Federal, revelado após a deflagração, em 2009, da Operação Caixa de Pandora pela Polícia Federal. Arruda sempre negou envolvimento com o suposto esquema.

O ministro Arnaldo Lima disse que organizará no gabinete um “pequeno mutirão” para acelerar a análise da defesa dos acusados e elaborar o relatório.

“Ainda neste ano, possivelmente no segundo semestre, devo levar o caso à corte especial do STJ para decidir sobre a abertura ou não de ação penal. Quero resolver isso o mais rápido possível”, disse. 

A denúncia contra Arruda, o ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Otávio, deputados distritais e ex-secretários de governo foi feita pela Procuradoria-Geral da República em outubro do ano passado.

Se a corte especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, decidir aceitar a denúncia, os acusados se tornarão réus em uma ação penal.

Quase todas as autoridades envolvidas no escândalo deixaram os cargos ou foram cassadas. O caso permanece no Superior Tribunal de Justiça porque um dos denunciados é o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que espera encerrar em julho todas as pendências da Ação Penal 470, o processo do mensalão, do qual é relator. A expectativa é de que as ordens de prisão sejam expedidas até essa data.

Barbosa concedeu entrevista a jornalistas de veículos internacionais nesta manhã. Algumas das declarações dadas pela o ministro durante o encontro foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Barbosa está confiante de que todos os recursos sejam apreciados ainda no primeiro semestre e que o processo seja encerrado definitivamente antes do recesso do meio do ano. Ele ponderou, no entanto, que o julgamento dos embargos pode trazer imprevistos em relação à decisão do ano passado, que condenou 25 dos 37 réus.

Na fase atual, os ministros estão revisando os votos e notas taquigráficas para que o acórdão possa ser publicado. O acórdão traz as principais decisões e considerações dos ministros. Na semana retrasada, Barbosa encaminhou ofício aos colegas informando que já terminou sua parte. Também disse, pela imprensa, que espera a colaboração dos demais integrantes da Corte.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o acórdão deve sair 60 dias após a conclusão do julgamento, prazo dificilmente seguido. Só após a publicação do acórdão, as partes envolvidas podem apresentar recursos, no prazo de cinco dias. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação, distribuição e comércio em todo o território nacional de álcool líquido com graduação acima de 54º Gay Lussac. A medida de estende a todas as empresas fabricantes e as associadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea). Além de proibir a comercialização, a Anvisa determina que as empresas recolham o produto remanescente no mercado.

Pertencem a Abraspea 14 empresas. Segundo dados da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), o Brasil produz 15 bilhões de litros de álcool por ano, sendo um 1% desse total destinado ao mercado de álcool engarrafado, aproximadamente 150 milhões de litros por ano, que equivalem a uma movimentação de cerca de R$ 215 milhões. A Abraspea estima que o mercado em gel, que deve substituir o produto líquido, não alcance 10% desse total, o que comprovaria que o novo produto não ganhou a preferência do consumidor.

A resolução é fruto de um impasse judicial. Em 2002, a Anvisa proibiu a fabricação e comercialização do produto por considerar que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura e por ingestão, mas, no mesmo ano, a Justiça suspendeu a determinação. Em 2012, a Justiça Federal derrubou a suspensão e deu até 31 de janeiro de 2013 para a indústria se adequar à nova norma. Na ocasião, a Abraspea entrou com recurso, que acabou por embargar a decisão.

Segundo a assessoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, onde corre o processo, trata-se de um conflito de entendimento. Por ser um recurso explicativo, ele não necessariamente impede que a resolução da Anvisa seja posta em prática.

A decisão final caberá ao desembargador federal Moreira Alves, que está de férias até o dia 25 de março. Com o retorno do desembargador, o caso será levado à sessão. O consultor da Abraspea, Ary Alcantara, diz que a associação não reconhece a atitude da Anvisa e que além do embargo judicial no TRF1, há um mandado de segurança obtido pela empresa Álcool Santa Cruz Ltda, pertencente ao grupo, que determina que a Anvisa não pode suspender a circulação do produto.

“Continuamos no mercado e vamos recorrer à Justiça e pedir o ressarcimento de danos por toda ação e eventuais apreensões feitas pela Anvisa”, disse.

De acordo com a Anvisa, a norma está em vigor desde a primeira publicação no Diário Oficial da União. Hoje foi feita uma republicação para as empresas que ainda descumprem a decisão. A agência se baseia em acórdão de 1º de agosto do TRF1, que deu ganho de causa à autarquia. Os agentes de vigilância sanitária estão fiscalizando desde o início do mês e continuarão com ações de retirada dos produtos das prateleiras.

Segundo a Anvisa, o álcool de uso exclusivo em estabelecimentos de assistência à saúde e o álcool comercializado em embalagens de até 50 mililitros (ml) podem ser comercializados na forma líquida, independentemente da graduação alcoólica. Com informações da Agência Brasil

A Anatel aplicou mais oito multas à operadora Oi, nesta segunda-feira, 25, pelo descumprimento de exigências do Plano Geral de Metas para a universalização das telecomunicações.

As penalidades publicadas no Diário Oficial da União equivalem a R$ 118,5 mil. Somadas às quatro aplicadas na semana passada à operadora, o volume supera R$ 40 milhões. A empresa diz que irá recorrer.

Os casos de punição espalham-se por todo o país. Segundo o jornal Valor Econômico, eles referem-se à Telemar Norte Leste e às filiais no Rio de Janeiro, Amapá, Bahia, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Santa Catarina, entre outros estados. Com informações do Olhar Digital

Brasília – A empresa de telefonia Oi terá que pagar uma multa de R$ 34,2 milhões por descumprimento de metas de qualidade impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras de telefonia móvel. A pena foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União, e a empresa não tem mais como recorrer da decisão dentro da Anatel, mas pode buscar a Justiça.

O superintendente de Serviços Privados da agência, Bruno Ramos, explicou à Agência Brasil que a multa é referente ao descumprimento de todos os 12 indicadores de qualidade previstos no antigo Plano Geral de Metas de Qualidade. Entre os itens estão taxas de reclamação, chamadas completadas, queda de ligação, pedidos de informação, atendimento ao usuário e de recuperação de falhas. Também foi descumprido o índice que trata da taxa de reclamação de cobertura e de congestionamento de canal de voz.

Segundo Ramos, a Anatel verificou o descumprimento dos indicadores durante todo o ano de 2009, e a multa foi aplicada em 2010. A Oi recorreu em 2011, mas o Conselho Diretor da agência negou o recurso, e a empresa entrou com pedido de reconsideração, que já foi julgado pela agência. “Essa multa já é transitada em todas as áreas administrativas, e não tem mais revisão na Anatel, por isso foi publicada hoje”, disse o superintendente.

A multa foi aplicada pela Anatel para as prestadoras TNL PCS e Brasil Telecom Celular, ambas do grupo Oi. A Oi informou, por meio da assessoria de imprensa, que está analisando o teor da decisão anunciada pela Anatel e acrescenta que irá recorrer. Com informações de Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil

A estudante de Direito, Mayara Petruso, foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo pelo crime de discriminação. Em 2010, a universitária postou em seu Twitter a seguinte mensagem: “Nordestisno (sic) não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado!”. Mayara recebeu uma punição de 1 ano, 5 meses e 15 dias de prisão, mas a pena foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.

A Segunda Câmara do TCE emitiu ontem parecer prévio recomendado à Câmara Municipal do Recife a rejeição das contas do ex-prefeito João da Costa Bezerra Filho, referente ao exercício financeiro de 2009. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.

De acordo com o relatório de auditoria e o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, ambos acatados pelo relator, as principais irregularidades praticadas pelo gestor foram as seguintes: ausência de documentos na Prestação de Contas; apresentação de documentos preenchidos de forma incorreta, como foi reconhecido pelo próprio interessado; desconformidade do sistema de Controle Interno com a Resolução TC nº 01/2009; irregularidades na gestão financeira incluindo o não detalhamento dos restos a pagar e a não consolidação, na Prestação de Contas, das contas da administração indireta e da Câmara de Vereadores; frequentes republicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Relatório de Gestão Fiscal; aplicação de menos de 21% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; aplicação indevida de recursos do Fundo Municipal de Saúde em manutenção de vias, estradas e praças e aplicação de apenas 14,33% da receita de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.

PREVIDÊNCIA – Além disso, o relator também levou em conta que apenas 10,83% dos recursos investidos em saúde o foram por meio do Fundo Municipal e o fato de o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência encontrar-se comprometido, cujo déficit deve superar os R$ 100 milhões em 2015 e passar dos R$ 200 milhões em 2035. “Por conta do déficit do RPPS, a alíquota efetiva que a PCR vem pagando é superior a 27,5% e com forte viés de alta, apesar de legalmente ser de 15,94%”, diz o voto do relator.

Ele considerou também como irregularidade a não cobrança de pelo menos R$ 5.306.956,91 da Câmara Municipal do Recife referente ao desconto feito no repasse do FPM, por conta de dívidas previdenciárias, e o não repasse ao INSS de pelo menos R$ 589.625,31 referentes à contribuição dos empregados.

Cópia desta decisão será enviada ao Ministério Público de Contas para fins de representação ao Ministério Público Estadual. Com informações do Blog do Jamildo

Condenado a mais de 40 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, o publicitário Marcos Valério recebeu nova pena de quatro anos de prisão e 120 dias-multa pelo crime de sonegação de impostos. A decisão é da Justiça Federal em Minas Gerais e ainda pode ser recorrida.

Segundo a denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG), Marcos Valério e sua esposa, Renilda Santiago, omitiram informações sobre o Imposto de Renda e prestaram declarações falsas à Receita Federal em 2001 e 2002. Os dados foram retificados em 2005, ano em que a denúncia do mensalão veio à tona, mas as contas permaneceram com problemas.

Em decisão do dia 15 de janeiro, divulgada apenas hoje, a juíza da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, Camila Franco e Silva Velano, afirmou que o casal não conseguiu comprovar a origem de vultuosas quantias movimentadas em mais de oito contas bancárias, além de ter prestado informações falsas para induzir a Receita em erro.

A juíza absolveu a mulher de Valério alegando que o publicitário era o principal administrador das contas bancárias e o responsável pelas declarações à Receita Federal. O MPF ainda analisa se irá recorrer da absolvição de Renilda Santiago.

Segundo o Ministério Público, a responsabilidade administrativa pelo episódio da sonegação fiscal foi configurada e a cobrança do dinheiro está sendo realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Com informações de Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Começou nesta segunda (21) e segue até a sexta-feira (25), em Paulista, na Região Metropolitana do Recife, o projeto Perpart Itinerante, realizado por meio da Superintendência Imobiliária (SIM) da Pernambuco Participações de Investimentos S/A (Perpart), empresa do governo estadual que administra débitos, créditos, direitos e obrigações da antiga Cohab. O serviço consiste na entrega de escrituras, prestação de informações, atendimento jurídico e captação de documentos para a emissão de novas escrituras a mutuários do órgão extinto.

O atendimento em Paulista ocorre das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, na Escola Estadual Dantas Barreto, na PE-15, no centro da cidade, em frente ao Terminal Integrado Pelópidas Silveira. Para Paulista, 314 escrituras já estão prontas. A expectativa da Perpart é que cerca de duas mil escrituras sejam entregues em todo o estado ao longo do ano.

Ao todo, 43 municípios serão atendidos pelo projeto em 2013. Entre elas, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Bezerros, Belo Jardim, Altinho, Santa Cruz do Capibaribe, Bonito, Petrolina, Palmares, Abreu e Lima, Gravatá, Caetés, Igarassu, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Salgueiro, Serra Talhada, Parnamirim, Carpina, Paudalho, Surubim, Limoeiro, Tracunhaém, Bom Jardim, Glória do Goitá, Machados, Garanhuns, Canhotinho, São Lourenço da Mata, Arcoverde, Pesqueira e Agrestina.

O cidadão que der entrada na escritura, segundo a SIM, receberá o documento em até 15 dias. Para fazer a solicitação, os mutuários devem levar à sede da empresa as originais e as cópias da identidade, do CPF, da certidão de casamento (ou de nascimento, se solteiro), além da documentação do imóvel, que é o carnê da Cohab, quitação da Caixa Econômica Federal, distrato, recibo de compra e venda com firma reconhecida e/ou procuração. Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a peculiaridade de cada caso.

A Perpart fica na Rua Dr. João Lacerda, 395, bairro do Cordeiro, no Recife, próximo ao Grupo de Operações Especiais (GOE). O horário de atendimento imobiliário é de segunda à quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 12h. Outras informações pelo telefone (81) 3184.5000.

O promotor Aguinaldo Fenelon foi escolhido pelo governador Eduardo Campos para o segundo mandato de procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quinta-feira (3). A votação de procuradores e promotores foi realizada na tarde desta quinta na sede da Procuradoria Geral de Justiça e, além de Fenelon, também havia indicado os nomes de Carlos Guerra e Francisco Dirceu para a escolha do governador.

Aguinaldo Fenelon, que é o atual procurador-geral e havia se afastado do cargo para disputar um novo mandato no biênio 2013/2015, integrou a lista tríplice com 294 votos. “A classe me deu a honra de ter quase 80% dos votos. Nós concorremos a uma eleição onde a classe entendeu a nossa mensagem. Os outros dois anos que eu trabalhei à frente do Ministério Público cumpri todas as metas do nosso planejamento estratégico e onde aproximei o Ministério Público das ruas, da sociedade. É um Ministério Público inovador, diferente”, disse Fenelon.

O procurador-geral escolhido para gerir o MPPE ainda comentou sobre os plano para o mandato. “Fortalecimento do Ministério Público com o combate à criminalidade. A sociedade quer esse Ministério Público mais eficaz ainda. Ao mesmo tempo focar a cidadania. Precisamos ter foco na área de saúde, educação, meio ambiente, na criança e adolescente, são focos importantes previstos no nosso planejamento estratégico”, comentou.

Os demais, Carlos Guerra e Francisco Dirceu tiveram 238 e 209 votos, respectivamente. Dos 396 procuradores e promotores de Justiça, 376 foram às urnas nesta quinta para indicar os três nomes de candidatos. Segundo o MPPE, a abstenção de 5% foi a menor registrada em toda a história da instituição. Cinco votos foram considerados nulos. A lista com os membros elegíveis teve 152 nomes de promotores e procuradores. Com informações do G1

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quarta-feira que o pedido de prisão dos condenados do mensalão será decidido até amanhã, dizendo trata-se de uma análise inédita na corte.

Segundo ele, o tribunal já decidiu ser impossível a prisão de um condenado que ainda precisa de recursos, mas essa discussão ocorreu apenas em casos que tramitavam em instâncias inferiores da Justiça, nunca em relação a uma ação que começou e foi julgada pelo próprio Supremo.

“Não desconheço a jurisprudência. Participei do julgamento de um caso, mais de um caso, há dois ou três anos, em que o Supremo decidiu que não é viável o encarceramento de um condenado”, afirmou.

Mas fez uma ressalva: “O Supremo quando decidiu, decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores da Justiça. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução de uma condenação dada pelo próprio STF, temos uma situação nova, à luz de não haver precedentes que se encaixem precisamente nesta situação posta pelo procurador geral. Vou examinar esse quadro”.

Barbosa também disse que esse mesmo pedido foi feito ao longo da tramitação do processo, mas que naquele momento, acabou sendo negado por ele. O ministro procurou não adiantar qual será sua decisão, mas argumentou, por exemplo, que não haveria neste momento qualquer risco em relação à execução das condenações, já que não existe risco de fuga por consequência da apreensão dos passaportes.

“Com o recolhimento dos passaportes, eu creio que esse risco diminuiu sensivelmente”, disse, indicando que, se a decisão for de mandar os réus do mensalão para a prisão, isso não ocorrerá por motivos “cautelares”, mas realmente para uma antecipação definitiva das penas.

O presidente do Supremo também disse, questionado sobre recentes declarações polêmicas do presidente da Câmara, Marco Maia, que não será ele a autoridade do Poder Legislativo que cumprirá a decisão do Supremo. “O deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. O que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no momento adequado de execução das penas”, afirmou. Com informações da Fola de SP