Brasília – Depois de quase 24 horas de sessão, a Câmara dos Deputados conseguiu há pouco finalizar a votação da Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. A matéria segue agora para o Senado onde tem que ser votada até a meia-noite para não perder a validade.

A votação do texto-base da matéria ocorreu na madrugada de ontem (15), mas devido à obstrução de partidos da oposição parte da base aliada, a votação se arrastou por mais quase 50 horas de debates em quatro dias de votação. Somente a votação da redação final da matéria levou cerca de 7h.

No Senado, a base aliada já tem pronta a estratégia para votar a Medida Provisória ( MP) 595, a MP dos Portos. Às 11 horas, o presidente Renan Calheiros fará a leitura da MP para, em sessão subsequente, colocá-la em votação.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que ontem (15) as lideranças da base conversaram com a secretária-geral da Mesa Diretora, Cláudia Lyra. O objetivo, segundo ele, foi encontrar no Regimento Interno da Casa os instrumentos legais que permitam a votação da matéria ainda hoje, último dia para que o Parlamento aprove a MP sob risco de o texto perder a validade.

“Não tenha dúvida de que o dia vai ser longo [para votações no Senado. Temos até a meia-noite de hoje para aprovar a MP dos Portos”, ressaltou o líder do governo.

No Senado, explicou Eduardo Braga, os instrumentos regimentais protelatórios para barrar a aprovação de uma MP são bem mais limitados do que na Câmara. O líder do governo acrescentou que qualquer destaque apresentado por um senador, que seja derrotado em plenário, automaticamente inviabiliza outros que tenham o mesmo teor.

Mais um ponto a favor da base aliada é a bancada reduzida dos partidos de oposição, especialmente o DEM que conta com quatro senadores. De qualquer forma, Eduardo Braga destacou que os partidos alinhados com o governo “estão preparados desde ontem” para viabilizar a aprovação do texto da MP dos Portos.

O PP, que considerava preocupante a votação de uma matéria como esta com menos de 24 horas para que os senadores possam apreciá-la, vai ajudar na aprovação da matéria. “[A obstrução feita pelo partido na Câmara serviu para] demonstrar a inconformidade [do PP] com a prática do governo de querer empurrar goela abaixo e de maneira açodada ao Congresso matérias de seu interesse”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS).

Se a base governista já tem sua estratégia pronta de, dentro do Regimento Interno garantir o rito mais rápido de votação da MP, a oposição também está pronta para tentar obstruir ao máximo a tramitação da medida provisória.

“O Senado merece o mínimo de respeito para ter tempo de debater uma MP da importância desta”, tem declarado o líder do DEM, José Agripino (RN). Com informações de Ivan Richard, Iolando Lourenço e Marcos Chagas Repórteres da Agência Brasil

O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) cancelou sessão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara que debateria nesta quarta-feira (15) uma proposta que permite aos psicólogos promover tratamento com o fim de curar a homossexualidade.

O cancelamento aconteceu, segundo a assessoria do deputado, por causa da discussão sobre a medida provisória que regulamenta o setor portuário.

A sessão que começou na tarde de ontem durou 18 horas e terminou por volta das 5h de hoje. O plenário voltou a discutir pontos da MP nesta tarde.

Na semana passada, a sessão foi cancelada por Feleciano, que atendeu pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A intenção foi evitar tumultos causados pelos protestos contra o deputado.

Desde que assumiu a presidência da comissão, em março, Feliciano é criticado por declarações consideradas homofóbicas e racistas.

Hoje, por exemplo, integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) fazem em Brasília uma marcha contra a homofobia. Com informações da FolhaSP

Brasília – Para concluir a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595), os deputados precisam votar ainda, no mínimo, 12 destaques que visam a alterar o texto da MP, aprovado na noite de ontem (14). Além dos destaques, os deputados poderão ter que apreciar algumas emendas aglutinativas, que ainda podem ser apresentadas durante a votação dos destaques.

Hoje (15), os deputados aprovaram um destaque apresentado pelo PSB a uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para deixar claro no texto que a vigilância e a segurança de porto organizado (público) serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária.

Antes da votação do destaque, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), indeferiu oito emendas aglutinativas apresentadas pelo DEM. Alves rejeitou as emendas por elas tratarem de matérias já aprovadas no texto da MP. O partido protestou.

A apresentação das emendas foi uma das manobras utilizadas pelos partidos contrários à MP. O Regimento Interno da Câmara permite a apresentação de emendas aglutinativas durante a votação de uma matéria, desde que não abordem de matéria já apreciada.

Outros instrumentos usados para retardar a votação têm sido os requerimentos de retirada de pauta, adiamento da votação, quebra de interstício, leitura de atas e outros. Na primeira sessão de hoje da Câmara para a votação das emendas e destaques, que durou mais de quatro horas, os deputados só conseguiram votar dois destaques e faltam ainda 12 para serem apreciados.

Concluída a votação na Câmara, a MP dos Portos seguirá para apreciação do Senado Federal para ser discutida e votada até amanhã (16), quando perderá a eficácia caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. A sessão iniciada na parte da manhã foi encerrada há pouco, e em seguida, começou uma nova sessão para a votação das emendas e destaques. Com informações de Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil

Após um dia inteiro de negociações políticas e duas sessões extraordinárias adiadas, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória dos Portos (MP 595/2012). Em votação simbólica, os deputados deram apoio ao texto aprovado no dia 24 de abril pela comissão mista da MP. Os parlamentares agora vão apreciar os destaques à proposta, que podem modificar radicalmente a essência da MP.

As bancadas do PSDB e do Democratas obstruíram a votação, ou seja, tentaram impedir a apreciação do texto no seu mérito. O Psol, por sua vez, foi contrário à MP. O texto aprovado pelos deputados, que é, na maior parte, de autoria do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado na comissão após acordo entre base aliada e da oposição.

O colegiado acabou por aprovar algumas dessas propostas, justamente as que correm risco de sofrer veto do Planalto. Uma delas estabelece que os novos contratos de concessão e arrendamento nos portos devem ter 25 anos de prazo, prorrogáveis por mais 25, condicionados à realização de investimentos. A diferença é que essa prorrogação será automática e não fica mais a critério do poder concedente (o Ministério). Esse trecho, porém, não tem aval do Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Estado

Brasília – O protesto do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) fez com que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encerrasse mais uma sessão convocada para votar a Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. Em meio a uma discussão entre os deputados Antonhy Garotinho (PR-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), Toninho subiu à Mesa da Casa e exibiu uma faixa cobrando a liberação de emendas para a saúde.

Henrique Alves advertiu o parlamentar mineiro que a atitude era antirregimental e que ele deveria descer. Depois, um segurança da Câmara tentou retirar o deputado à força. Na faixa, Toninho Pinheiro informava que governo empenhou R$ 8,3 bilhões em recursos de emendas parlamentares para a saúde, mas que os recursos não foram liberados.

A confusão teve início quando Garotinho usou a tribuna para acusar os autores dos destaques à MP dos Portos de estarem defendendo interesses particulares em detrimento dos interesses do país. Como resposta, o líder do DEM, Ronaldo Caiado, foi à tribuna e chamou Garotinho de “chefe de quadrilha”. Disse ainda que o ex-governador do Rio de Janeiro não tinha moral para lançar suspeição sobre todos os demais 512 deputados.

“Chefe de quadrilha tem que estar na cadeia e não no plenário da Câmara. Se fosse presidente da Câmara, mandava o serviço de segurança mandar este chefe de quadrilha para a cadeia”, discursou. Henrique Alves lamentou o nível do debate e pediu o restabelecimento do respeito ao Parlamento. “É profundamente lamentável que esta Casa assista, de novo, a este espetáculo”, lamentou Alves.

Garotinho voltou a tribuna e disse que não se rebaixaria ao tom usado por Caiado e que suas acusações foram à emenda aglutinativa e não aos deputados. “Não usei nenhuma palavra de baixo calão”, afirmou Garotinho. O deputado rebateu as acusações de Caiado e disse que mora na mesma casa em que nasceu. Ele ainda insinuou que Caiado abandonou o ex-senador Demóstenes Torres, cassado por quebra de decoro.

Com o tumulto, Henrique Alves encerrou a sessão e convocou outra para as 17h30. Na abertura da nova reunião, o presidente da Câmara disse que houve equívocos por parte do deputado e da segurança da Casa, mas que isso não pode interferir no andamento dos trabalhos. Neste momento, os deputados retomam as discussões em torno da MP dos Portos. Com informações de Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil

Brasília – A sessão extraordinária da Câmara para tentar votar a Medida Provisória 595, a MP dos Portos, foi encerrada. Durante a votação de um requerimento para a retirada da matéria da pauta de votação, apresentado pelo DEM, alguns partidos entraram em obstrução. Com isso, não se atingiu o quórum mínimo para a votação do requerimento e a sessão foi encerrada. Eram necessários 257 votantes, mas apenas 229 deputados marcaram presença. Uma nova sessão já foi iniciada.

Declararam obstrução o DEM, o PMDB, o PSDB, o PP, o PTB, o PPS e o PSOL. Com a falta de quórum, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que os deputados compareçam ao plenário para votarem de acordo com suas convicções, “o que não se pode omitir”. “Espero o comparecimento responsável de cada deputado para a votação”, disse Alves. Com informações de Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil

Dirigentes dos Sindicatos dos Motoboys, Motofretes e Mototaxistas de Pernambuco reuniram-se ontem (9) com o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) para agradecer o empenho dele junto ao governo Eduardo Campos no sentido de adiar, de 1º de maio para 1º de agosto, a data em que serão exigidos dessas categorias os equipamentos de segurança para que continuem trabalhando.

Por lei, esses trabalhadores terão que desembolsar cerca de R$ 1.300,00 para adquirir joelheira, cotoveleira, mata-cachorro, antena corta pipa, colete refletivo, baú, além da placa vermelha para seus veículos.

O parlamentar aproveitou a ocasião para informar aos dirigentes sindicais que apresentou um projeto de lei na Câmara Federal que estabelece a obrigatoriedade de criação de uma faixa exclusiva para circulação de motocicletas nas futuras vias de trânsito que vierem a ser construídas em cidades com mais de 100 mil habitantes.

Além disso, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) isentando da cobrança de PIS, IPI e COFINS os equipamentos de segurança acima citados. Com informações do Blog de Inaldo Sampaio

Brasília – A expectativa em torno da votação de um projeto que autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de gays reacendeu as críticas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Desde que o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) assumiu a coordenação dos trabalhos do grupo, manifestantes contrários à sua escolha para o cargo organizaram vários protestos e conseguiram cancelar algumas agendas de trabalho da comissão. Agora, a mesma comissão se prepara para decidir sobre um dos temas mais polêmicos envolvendo homossexuais.

A apreciação do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) que trata da “cura gay” deve ocorrer na próxima reunião do grupo, marcada para quarta-feira (8). O texto suspende resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os profissionais da área de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico à homossexualidade. Há quase 30 anos a homossexualidade foi excluída da Classificação Internacional das Doenças (CID).

Deputado Anderson Ferreira (PR-PE)

Apesar de toda a polêmica, o relator da proposta, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que apresentou parecer favorável ao projeto, garantiu que não vai mudar sua posição sobre a matéria. “Só estou tentando ajustar o desajuste que ele [o CFP] tentou fazer por meio dessa resolução. Todo ser humano tem direito a procurar ajuda e tentar entender um conflito interno”, disse.

Segundo o parlamentar, a homossexualidade está relacionada a uma questão comportamental. “Em nenhum momento, disse que pode ser tratado como uma doença, apenas cito que é algo comportamental e se é comportamental você pode querer uma ajuda. Por que o conselho impede ajuda para ele tentar entender o comportamento que está tendo naquele momento?”, acrescentou.

“Em nenhum momento a resolução [do CFP] cria obstáculos ao exercício profissional, mas oferece indicadores e situa a prática profissional em contextos éticos e tecnicamente qualificados”, rebateu Clara Goldman, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia. Para ela, o projeto em tramitação na Câmara fere um marco na defesa dos direitos humanos. A livre orientação sexual é um dispositivo reconhecido internacionalmente como promotor da garantia de direitos.

“A Opas [Organização Pan-Americana da Saúde] tem posições claras sobre as terapias de cura, chamadas de terapias de reversão, que não têm fundamento do ponto de vista científico e são eticamente inaceitáveis. Se estamos lutando por uma sociedade livre de ódio, violência, preconceito, como retroceder a um patamar que o mundo já reconheceu como equivocado, que é a patologização (transformação em doença) da homossexualidade?”, acrescentou.

Depois da apreciação e votação na Comissão de Direitos Humanos, o PDC 234/2011 ainda será analisado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Constituição e Justiça. Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), que acredita que existe uma posição clara e já definida pela aprovação do projeto na CDHM, a matéria não deve ser aprovada em outras comissões.

“O que os obscurantistas da Câmara querem é [que a homossexualidade] seja considerada uma doença e possibilitar que o profissional possa discriminar. Essa posição da Comissão de Direitos Humanos, tenho certeza, não será referendada em outras comissões”, disse. “Nunca houve qualquer nível de cerceamento a qualquer psicólogo de atender uma pessoa em sofrimento”, acrescentou a parlamentar. Com informações de Carolina Gonçalves Repórter da Agência Brasil

Na manhã da última terça-feira (05), o prefeito do município do Cedro (Sertão), Josenildo (PSB)- mais conhecido como Neguinho-, esteve no gabinete do deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) representando a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O gestor, que faz parte do Conselho Fiscal da Amupe, foi a Brasília em busca de adesão da bancada pernambucana de parlamentares para a derrubada dos vetos à Lei dos Royalties (12.734/12).

O deputado Jorge Côrte Real reiterou o seu compromisso a favor da derrubada dos vetos, para tornar mais igualitária a divisão dos recursos do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, beneficiando assim Pernambuco. “Os municípios estão crescendo e, consequentemente, as dívidas. O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já não é suficiente. Com a divisão dos royalties do petróleo seria uma forma de municiar as cidades, para investimentos”, lembra o parlamentar.

De acordo com Neguinho, ontem (05) durante todo o dia, houve mobilização da Amupe, bem como, do Conselho Nacional dos Municípios, para pressionar o Congresso pela derrubada dos royalties. Como gestor, Neguinho lembra que o município do Cedro, atualmente, recebe R$ 800 mil de FPM. “Com a divisão dos Royalties, R$ 50 mil a mais seriam repassados para a cidade, melhorando as finanças”, concluiu. Neguinho fica em Brasília até esta quarta-feira (06), como representante da Amupe na figura do presidente José Patriota (PSB).

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que acaba com a chamada ajuda de custo para os parlamentares no início e no final de cada ano, conhecido como décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados e senadores.  Essa ajuda de custo é equivalente ao valor do subsídio de cada congressista.

Pelo projeto aprovado, o benefício continuará a ser pago apenas no primeiro e no último mês dos mandatos de deputados e senadores, como uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com mudança e transporte. De autoria da senadora e hoje  ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR), o projeto já foi aprovado pelo Senado e, com a votação na Câmara, será promulgado pelas mesas diretoras das duas Casas.

Ao discursar no plenário, o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que estava votando o projeto com medo da imprensa. Segundo ele é uma deslealdade com os deputados que precisam dessa ajuda, mesmo assim ele votou pelo fim do benefício. Com informações da Agência Brasil

Brasília – A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

Da Agência Brasil

Craque da conquista da Copa de 1994 o agora deputado federal Romário (PSB-RJ) entrou de sola contra os colegas na Câmara, o governo federal e o presidente do seu partido, Eduardo Campos, governador de Pernambuco. Na rede de microblog twitter Romário disparou contra a falta de trabalho na Câmara e em seu site reclamou do contingenciamento de emendas parlamentares e de ser ignorado por Campos.

A revolta de Romário com a falta de trabalho na Câmara aconteceu na noite de quarta-feira (8) após o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ter abandonado o plenário da Casa e atrapalhado os planos do governo de votar o projeto que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos. Romário queria que fosse votada uma Proposta de Emenda Constitucional que dá benefícios a servidores aposentados por invalidez. Esta proposta fazia parte da pauta de votações.

“Têm 3 semanas que venho em Brasília para trabalhar e nada acontece. E olha que estamos em ano de eleição”, reclamou o ex-jogador no Twitter. “Espero que na minha próxima vinda a Brasília tenha alguma p… pra fazer. Ou será que o ano só vai começar depois do Carnaval?”, questionou.

Os ataques do craque continuaram por meio de seu site pessoal, onde reclamou da falta de liberação de emendas parlamentares. “Meu partido é 100% governo e é incrível como que na hora de empenhar suas emendas todos os deputados reclamam. E o pior é que existem partidos que são oposição e as emendas desses parlamentares sempre são aceitas”. Ele afirmou que em reunião de bancada seu partido, o PSB, teria decidido “deixar de ser capacho do governo”.

Mesmo se dizendo satisfeito com a condução da bancada do PSB na Casa, Romário aproveitou seu dia de fúria e protestou contra a falta de prestígio com o presidente do partido. “Outra coisa que gostaria muito, é que o presidente do meu partido, Eduardo Campos, atendesse às minhas ligações. Têm dois meses que tento dar uma resposta que ele me pediu e até agora nada”.

Os protestos de Romário contra a falta de trabalho na Câmara contrastam com a postura do próprio parlamentar no ano passado. Em fevereiro de 2011 ele foi flagrado jogando futevôlei numa quinta-feira (8) à tarde enquanto a Câmara realizava sessão. Ele argumentou que não haviam votações previstas para este dia. Tentou ainda junto com Marco Maia (PT-RS) fazer uma viagem a Espanha com dinheiro público para ver um jogo entre Barcelona e Real Madrid, mas desistiu devido à polêmica criada.

A insatisfação de Romário com o PSB também é uma novidade. Em setembro do ano passado ele jurou fidelidade ao partido depois de ter participado de uma festa do PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, na casa do deputado Fábio Faria. Naquela ocasião, o PSD comemorava a concessão do registro partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assediava parlamentares descontentes. Romário, apesar da presença da festa, garantiu que continuaria no PSB e fez elogios a Campos na ocasião.

Do JC 

Em discurso nesta sexta-feira na Câmara Federal, o deputado Severino Ninho (PSB) saiu em defesa do STF, que por maioria de votos na última  quinta-feira reconheceu que o Conselho Nacional de Justiça detém poderes para investigar a conduta de magistrados.

“Venceu o bom senso. Venceu a democracia”, disse o ex-prefeito de Igarassu, que ser candidato novamente nas eleições de outubro próximo, tendo como adversários o prefeito Gesimário Baracho (PT) e o empresário Mário Ricardo (PTB).

Inconformada com a atuação do CNJ, que vinha investigando a conduta de maus juízes nos Estados do Rio, Minas Gerais e São Paulo, a Associação dos Magistrados Brasileiros representou contra ele no STF.

E o Supremo, por seis votos contra cinco, reconhecer que o CNJ tem poderes para investigar os juízes, independente das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, fortalecendo o trabalho que vem sendo feito pela corregedora Eliana Calmon.

Do Blog de Inaldo Sampaio

O deputado federal Severino Ninho (PSB), membro da Comissão da Câmara que analisa o Plano Nacional de Educação para os próximo 10 anos, apresentou quatro emendas ao projeto.

A 1ª visa à federalização paulatina do ensino fundamental, que sairia da responsabilidade dos municípios para a responsabilidade do governo federal. “A nossa proposta é inspirada na posição defendida pelo Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que vem defendendo isto há muito tempo”, disse ele. Com a federalização, escolas passariam a ter padrão único em todo o país (como o Banco do Brasil) e os professores seriam servidores públicos federais.

A 2ª emenda propõe que o Ministério Público Federal seja o fiscal do cumprimento das metas do Plano. Pois, pela proposta original, só órgãos do próprio governo (MEC, Conselho Nacional de Educação, etc.) iriam fiscalizar o seu cumprimento. “Entendo que deve ter um órgão de fora do governo, com autonomia, para acompanhar o cumprimento dessa metas”, disse o deputado.

A 3ª emenda tem o mesmo espírito da 2ª, ou seja, torna obrigatório o cumprimento das metas. “Em assim sendo”, disse Ninho, “propus que haja uma sanção para o seu descumprimento. Assim, a autoridade estadual, distrital ou municipal que não cuidar de cumprir as metas estabelecidas será multada em até 100 vezes o valor da remuneração percebida”.

A 4ª emenda é para obrigar o governo a definir, por decreto, quais são os mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano. “Pelo projeto original, as metas e planos do PNE seriam acompanhados por mecanismos, mas não diz quais.  É preciso que se esclareça que mecanismos são esses, pelo menos os básicos, sob pena de a lei ficar vaga e imprecisa”, afirmou Severino Ninho.

Do Blog de Inaldo Sampaio

Placas indicativas de radares eletrônicos não são mais obrigatórias (Foto: Genésio Vieira/PRF-PB)

Vias urbanas e rodovias não são mais obrigadas a ter placas de alerta para a existência de radares fixos e móveis. Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já em vigor desde quinta-feira (22), derruba a exigência existente desde 2006. No entanto, os equipamentos de fiscalização não podem ficar escondidos.

A norma do Contran mudou ainda a exigência de estudo prévio para radares móveis em rodovias. Agora, qualquer ponto pode ser fiscalizado. Além disso, tais aparelhos podem ser instalados mesmo em trechos de rodovias sem sinalização da velocidade máxima permitida.

O argumento da mudança é a redução do número de acidentes, já que muitos motoristas aproveitavam o aviso dos radares para ultrapassar a velocidade máxima permitida em pontos não cobertos pelo equipamento.

A obrigatoriedade das placas foi exigida até 2003, quando uma resolução suspendeu a regra, que só passou a vigorar novamente há cinco anos.

Agora o governo vai ficar mais rico ainda e coitado dos motoristas…

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1942/11, de autoria do deputado João Paulo (PT), que permite ao trabalhador portuário continuar exercendo a sua profissão depois de se aposentar. Atualmente, a Lei que trata da exploração dos portos e regula o trabalho do setor (8.630/93) estabelece que a inscrição no cadastro e no registro do trabalhador  portuário se extingue em casos de morte, cancelamento ou aposentadoria.

“É uma grande injustiça com o trabalhador portuário, que, ao requerer sua aposentadoria, está, implicitamente, requerendo a extinção de sua inscrição ou registro, perdendo o direito de exercer a sua profissão”, justifica João Paulo. O PL do parlamentar sugere dar nova redação ao inciso três do artigo 27 da lei a fim de excluir a aposentadoria como causa de extinção da inscrição no registro e no cadastro do trabalhador portuário.

Do Blog da Folha