Deputados defendem uso do IPCA para índice de correção, juros de 2% ao ano e comprometimento máximo de 9% da receita são as propostas da Comissão

O uso do IPCA como índice de correção; a cobrança de juros de 2% ao ano e o comprometimento máximo de 9% da receita são as propostas da Comissão Especial da Unale para renegociar a dívida dos estados com o governo federal (União). O débito atual ultrapassa R$ 430 bilhões. A proposta foi apresentada durante a realização do III Fórum Desenvolvimento, Federalismo e a Dívida dos Estados, realizado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Como membro da diretoria da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual Sérgio Leite (PT) participou das discussões, realizadas nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A sustentação para a repactuação da dívida de Estados e municípios leva em consideração dados estatísticos: em 1998, o montante do débito dos estados brasileiros somava R$ 94 bilhões. Até o final de 2010, eles pagaram ao governo federal (União) R$170 bilhões. “E devem, hoje, R$ 430 bilhões”, afirma o presidente da Unale, deputado Artagão Júnior (PMDB/PR). Na opinião dele, o quadro compromete o orçamento e a capacidade de investimento dos estados.

Fundo do poço

Mais graves são os dados da CNM, segundo a qual apenas 4% das cidades brasileiras têm suas contas em dia com o governo federal, contra 96% dos 5.563 municípios que, em atraso, estão proibidos de fazer novos convênios. Assim, apenas 200 cidades brasileiras podem receber dinheiro novo dos cofres da União. Os demais municípios entram na “lista negra” do Cadastro Único de Convênios (CAUC), o Serasa das prefeituras. As “transferências voluntárias” representam de 4% a 6% do PIB, de acordo com a CNM.

A CNM acusa grande aumento de inadimplentes de março para abril, o que penaliza 4.042 cidades. Segundo a entidade, as que entraram agora na lista vão parar de receber os repasses dos convênios e terão de paralisar as obras.

Confira a Carta de Goiás:

“BASTA!

OS PARLAMENTARES DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS E DISTRITAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, REUNIDOS EM GOIANIA, VÊM INFORMAR À SOCIEDADE BRASILEIRA OS SEGUINTES FATOS:

1 – O crescimento real de 98,6% do saldo da dívida do conjunto dos Estados e Municípios, de 1998 a 2012, é motivo de vergonha e preocupação. Afinal, quanto mais se paga, mais se deve.
2 – Vergonha, porque o Federalismo Brasileiro não conseguiu, até a presente data, se apresentar à sua principal destinatária, a população brasileira, nos moldes preconizados pela Carta Magna de 1988.
3 – Preocupação, porque o Congresso Nacional, a cada dia, tem-se mostrado ineficiente na propositura de ações que mantenham o Poder Executivo como o verdadeiro condutor do Sistema Federativo, de forma a retirar-lhe o caráter de usurpador dos entes federados.
4 – A união dessas duas perversas especificidades deixa os parlamentares estaduais, distritais e municipais em condição de inferioridade moral que, a rigor, transforma o trabalho do Poder Legislativo em desconfortável e subalterno papel junto a seus representados.
5 – Por esses motivos, reunidos na cidade de Goiânia, no coração do Brasil, expõem as angustias das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul deste país – chamado de Terra de Santa Cruz – para, na tentativa de cortar de vez com o calvário de uma dívida que não para de crescer, conclamar o Congresso Nacional a tomar as seguintes providências:

PRIMEIRA

Definir a renegociação do saldo da dívida do conjunto dos Estados, Distrito Federal e Municípios levando em consideração:
a)    Os elevados custos impostos aos entes federados se devem à alteração do cenário econômico no qual os contratos foram firmados sob coação moral irresistível – os Estados e Municípios só tinham a opção de assinarem o contrato de ajuste fiscal. A autonomia dos entes federados foi jogada para escanteio.
b)    O expressivo pagamento anual, em 2012, totalizou 32,36 bilhões para os cofres da União. Se uma parcela de tais recursos permanecesse com os Estados, Distrito Federal e Municípios,investimentos em políticas públicas seriam implementados em benefício do cidadão.

SEGUNDA

Promover a autorização legislativa para que a renegociação ocorra em cumprimento às seguintes condicionantes:

a)    Substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção das dívidas, retroativamente à data de assinatura dos contratos;
b)    Redução do percentual máximo de comprometimento da Receita Liquida Real  para 9%
c)    Redução da taxa de juros para 2% ao ano
d)    Revogação do § 6o do Art. 6o-A da Lei Federal 9496/97, que estabelece que as prestações referentes à negociação do resíduo não poderão ser inferiores ao valor da última prestação do refinanciamento.

BASTA!

Não dá mais para segurar junto aos munícipes e coestaduanos brasileiros que a insensibilidade do Poder Central e o centralismo do Poder Executivo da União falem mais alto do que a necessidade – real e premente – de que cada cidadão deste País sinta que a Política, o Estado, os Governos e suas ações estão a serviço do bem-comum. Estão a serviço da população brasileira.


Basta de uma União centralizadora de recursos e distribuidora de tarefas.
Não dá mais pra segurar. Renegociação já.
Plenário Getulino Artiaga, em Goiânia, aos 16 de abril de 2013.

UNALE – UNIÃO DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS.”

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